ACÓRDÃO Nº 1882/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1882/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se examinam embargos de
declaração opostos por Martha Maria Porto Carvalho em face do Acórdão 7.031/2023-
TCU-2ª Câmara;
Considerando que a deliberação embargada, apreciada em 25/7/2023,
concedeu provimento parcial a pedido de reexame apresentado contra o Acórdão
11.017/2021-TCU-2ª Câmara, o qual apreciou como ilegal o ato de concessão de
aposentadoria da recorrente;
considerando que em 29/8/2023 a interessada apresentou peça denominada
"recurso" (peça 62) contra o Acórdão 7.031/2023-TCU-2ª Câmara, a qual não foi
conhecida (peça 69) com fundamento no art. 278, §4º do Regimento Interno/TCU, que
dispõe:
não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de
declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que
apreciou o primeiro recurso interposto.
considerando que cabem embargos de declaração quando houver obscuridade,
omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, recurso a ser impetrado no prazo de dez
dias, contados na forma prevista no art. 183 daquele normativo, verbis:
Art. 183. Os prazos referidos neste Regimento contam-se dia a dia, a partir da
data:
(...)
d) da notificação;
II - constante de documento que comprove a ciência da parte.
considerando que a data de ciência da parte a ser considerada neste caso
concreto é a data de conhecimento da deliberação originalmente recorrida (10/8/2023 -
peça 60), não da ciência da decisão não conhecida (29/2/2024 - peça 72);
considerando, assim, que a decisão efetivamente embargada é o Acórdão
7.031/2023-TCU-2ª Câmara, apreciado na Sessão de 25/7/2023 (Ata 24/2023 - 2ª Câmara),
e que os presentes embargos foram impetrados em 11/3/2024 (peças 73-76);
considerando, portanto, que foi ultrapassado o prazo de dez dias previsto no
art. 287 do Regimento Interno/TCU para admissão do recurso em exame, o que configura
intempestividade;
considerando, ainda, que os argumentos da peça recursal não apontam
qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão que não conheceu do "recurso"
apresentado em 29/8/2023 (peça 62), referindo-se apenas ao Acórdão 7.031/2023-TCU-2ª
Câmara;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e
nos arts. 183, inciso II, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos por Martha Maria Porto
Carvalho em face do Acórdão 7.031/2023-TCU-2ª Câmara, ante sua intempestividade; e
b) comunicar esta decisão à embargante.
1. Processo TC-023.489/2021-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Embargante: Martha Maria Porto Carvalho (063.***.***-68).
1.2. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Relator da deliberação embargada: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.