ACÓRDÃO Nº 1881/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1881/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, autuada mediante
comunicação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG
(Acórdão proferido pela 1ª Câmara em 11/7/2023 no processo 1120092), a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Município de Belo Horizonte (MG), relacionadas à
contratação de serviços de saúde em desatenção à legislação de regência no exercício de
2015;
Considerando que a representação que tramitou no TCE-MG origina-se de
auditoria realizada pelo Sistema de Auditoria Assistencial da SES/MG (SAA/SES-MG) e o
Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Ministério as Saúde Denasus) na Secretaria
Municipal de Saúde de Belo Horizonte (peça 2, p. 64), no período de 28/9/2015 a
2/10/2015, abrangendo o período de janeiro de 2014 a setembro de 2015, cujo Relatório
de Auditoria 424/2016, de 21/12/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o referido
Relatório de Auditoria (21/12/2016) e a autuação do Processo TCE/MG 1120092
(22/6/2022), sem que houvesse andamento regular da questão;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para
a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(peças 8-10) observou que a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte promoveu
a manutenção de recursos federais voltados para o Bloco da Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospital (BLMAC) em conta bancária que não são seja única
e específica, contrariando a Lei Complementar 141/2012 (art. 2º, parágrafo único, art. 13,
§ 2°) e a Portaria GM/MS n. 204/2007 (art. 5°),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022;
b) dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Belo Horizonte
(MG) de que a manutenção de recursos de origem federal voltados a compor Blocos de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde em conta bancária que não são seja
única e específica, observada quanto ao Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospital (BLMAC), contraria a Lei Complementar 141/2012 (art. 2º,
parágrafo único, art. 13, § 2°) e a Portaria GM/MS n. 204/2007 (art. 5°);
c) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais e ao Município de Belo Horizonte (MG).
1. Processo TC-037.711/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Belo Horizonte (MG).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCE/MG.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.