ACÓRDÃO Nº 1880/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1880/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação encaminhada pela Câmara
Municipal de Coxim/MS a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência
Nacional de Transportes Terrestres, relacionadas a suposto preço abusivo nos pedágios da
Rodovia BR-163/MS, nas praças do trecho entre Sonora e Mundo Novo;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, peças 4-5, "na peça não se identifica
quem é a Concessionária responsável pelo trecho, qual contrato, qual foi o valor do
aumento que teria sido acima da inflação, o respectivo período, bem como os serviços
que não estariam sendo prestados adequadamente"; e
Considerando que há processo (TC 033.777/2023-3) em andamento nesta
Corte de Contas que analisa a solicitação de solução consensual para a Concessão da
Rodovia BR163/MS com a Concessionária Msvia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por não atender os requisitos de
admissibilidade previstos, no art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014;
b) comunicar à representante a prolação do presente Acórdão; e
c) promover o apensamento definitivo dos autos ao TC 033.777/2023-3.
1. Processo TC-033.773/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Câmara Municipal de Coxim (MS)
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.