ACÓRDÃO Nº 1879/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1879/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, autuada mediante
comunicação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Acórdão
28046/2021 - Plenário Virtual), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
gestão do ex-Secretário Marco Antônio Lucidi, da Secretaria de Estado de Trabalho e
Renda do Estado do Rio de Janeiro (Setrab/RJ), relacionadas a convênios celebrados em
2006 com organizações não-governamentais para prestação de serviços de intermediação
de mão-de-obra e atendimento a trabalhadores desempregados na Central de Apoio ao
Trabalhador (CAT) no Município do Rio de Janeiro;
Considerando que restam passados mais de quinze anos desde os marcos
iniciais para a contagem do prazo prescricional (Convênio 026/2005 - 14/7/2006,
Convênio 039/2006 - 1º/3/2007) conforme evidenciado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho em pareceres uniformes às peças
16-18;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
1. Processo TC-033.606/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -
TCE/RJ.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.