ACÓRDÃO Nº 1878/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1878/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU, em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, objetivando, diante dos riscos inerentes ao empreendimento, conhecer e avaliar
o programa de compra de créditos de carbono do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), materializado nas Chamadas Públicas lançadas pelo
BNDESPar em 2022;
Considerando a Nota Técnica AMC1/SUP 15/2023, de 21/11/2023, por meio
da qual o BNDES esclarece que emitiu comunicado ao mercado, em 4/8/2023, tornando
pública a decisão de cancelamento das mencionadas Chamadas Públicas para aquisição
de créditos de carbono no mercado voluntário, por entender "necessário reestruturar a
estratégia de apoio do Banco ao referido mercado, considerando os avanços regulatórios
e o próprio desenvolvimento do mercado voluntário" (peça 13, p. 1);
Considerando que "não houve assinatura de contrato e/ou transferência de
recursos financeiros no âmbito das Chamadas Públicas, de modo que não há documentos
relativos a operações, como relatórios de análise e de acompanhamento" (peça 13, p. 2); e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (peças 17 e 18),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicado o processamento da representação, por perda de
objeto;
b) informar a autoridade representante e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social acerca da prolação do presente Acórdão; e
c) arquivar o processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c
o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução
- TCU 259/2014.
1. Processo TC-014.805/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo,
Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155278/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.