ACÓRDÃO Nº 1877/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1877/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), com vistas a apurar suposta
responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no bojo
do processo 0020565-32.2018.5.04.0029, que resultou no valor estimado de R$
369.876,23 como quantia a ser paga pela Infraero ao autor daquela demanda, pois,
segundo a magistrada sentenciante, a entidade não juntou aos autos nenhum
documento funcional do empregado (peça 4, p. 6);
Considerando que o referido processo versou acerca da reclamação
trabalhista de ex-funcionário da estatal (Gilmar de Souza Judeh), o qual pugou pelo
pagamento de horas extras não computadas pela empresa, dentre outros pedidos;
Considerando o exame técnico realizado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 49-51, em que
analisou as respostas apresentadas pela Infraero em atendimento às diligências adotadas
nos autos;
Considerando que a Infraero, diante da não apresentação tempestiva de
documentação funcional do empregado reclamante, instaurou o Processo Administrativo
Disciplinar SEDE-ADM-2022/01304 para apuração das responsabilidades, tendo a
corregedoria do órgão comunicado ao Tribunal que, não obstante a constatação de falha
funcional por parte de empregados lotados na área de gestão de pessoas, "a ocorrência
restou configurada como de menor potencial ofensivo, viabilizando-se a formalização dos
TACs (termos de ajustamento de conduta), na forma da legislação de regência da
matéria, uma vez que não foi detectado elemento subjetivo autorizador do
ressarcimento patrimonial" (peça 48, p. 83);
Considerando que, quanto à não apresentação de documentação funcional
para defesa processual, restou evidenciada a adoção de medidas disciplinares por parte
da Infraero, sendo desnecessária a atuação do Tribunal neste particular, conforme
pugnado pela unidade técnica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos art. 237, inciso III e parágrafo único, c/c o art. 235 do RI/TCU, para, no
mérito, considerá-la procedente, sem adoção de medidas adicionais diante das ações
adotadas pela unidade jurisdicionada;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao órgão representante e à
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; e
c) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-001.910/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande
do Sul).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.