ACÓRDÃO Nº 1876/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1876/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por José Renato Sarmento de Melo (peças 67-71) contra os
itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 3.967/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto
Nardes, por meio do qual o Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as
contas do recorrente, com imputação de débito e aplicação de multa;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 72-74), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público
de Contas (peça 77), nos quais consta proposta para não conhecer do recurso de
reconsideração por ser intempestivo e não restar acompanhado de documentos a
comprovarem a ocorrência de fatos novos;
Considerando que o termo final para interposição do apelo recaiu no dia
24/11/2023, ao passo que o protocolo do recurso ocorreu em 23/1/2024, evidenciando,
assim, a intempestividade da irresignação;
Considerando que não prosperam os argumentos do recorrente atinentes às
supostas nulidades de citação e notificação, pois estas foram devidamente entregues no
endereço do destinatário (peças 46, 56 e 57); e
Considerando que a citação do recorrente fora aperfeiçoada mediante
entrega de ofício enviado para endereço do responsável localizado na base de dados da
Receita Federal do Brasil (peça 32),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Renato
Sarmento de Melo, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do
art. 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput e § 2º, do RI/TCU; e
b) informar aos órgãos interessados e ao recorrente a prolação do presente
Acórdão.
1. Processo TC-036.183/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Renato Sarmento de Melo (180.***.***-85); Marcelo
Neves de Lima (025.***.***-20).
1.2. Recorrente: José Renato Sarmento de Melo (180.***.***-85).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Palmeirina - PE.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Osorio Dantas de Sousa Neto (23053/OAB-PA),
representando José Renato Sarmento de Melo.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.