ACÓRDÃO Nº 1875/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1875/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo
Comando da Marinha, instituídas por Francisco Pinheiro de Freitas, em que a Sra. Maria
de Fátima Freitas Seize ora interpõe agravo;
Considerando que o ato de alteração de pensão 5596/2022, em favor de
Maria de Fátima Freitas Seize, foi considerado ilegal pelo Acórdão 3.960/2023-2ª Câmara,
de relatoria do Ministro Augusto Nardes, em razão de acumulação ilegal de benefícios
por parte da interessada, conforme disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960;
Considerando que a interessada interpôs pedido de reexame contra a referida
decisão, já apreciado por meio do Acórdão 974/2024-2ª Câmara, de minha relatoria
(peça 31), que conheceu e negou provimento ao recurso;
Considerando que, de acordo com o art. 289 do Regimento Interno do TCU,
o agravo é cabível apenas contra "despacho decisório do Presidente do Tribunal, de
presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada
com fundamento no art. 276";
Considerando que o acórdão ora impugnado não se enquadra nas hipóteses
regimentais;
Considerando que não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, pois
somente seria possível quanto aos embargos de declaração, porém, em sua nova peça
impugnatória, a responsável não indica, no acórdão agravado, nenhuma das falhas
passíveis de correção por meio de embargos de declaração;
Considerando que os argumentos constantes da peça intitulada agravo são
atinentes ao mérito das contas e já foram apresentados e apropriadamente enfrentados
em etapas anteriores do processo (peça 17);
Considerando a atual fase processual, é adequado emitir alerta à interessada
de que a oposição de novo expediente com nítido caráter protelatório pode vir a ser
caracterizada como litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 80, VII, do Código de
Processo Civil, a sujeitá-la à sanção pecuniária de multa por parte desta Corte de
Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, no art. 143, IV, "b", e §
3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do agravo apresentado por Maria
de Fátima Freitas Seize, em razão do não atendimento dos requisitos de admissibilidade,
emitindo o alerta do item 1.9.
1. Processo TC-022.273/2022-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Maria de Fatima Freitas Seize (536.***.***-04).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Maria de Fatima Freitas Seize (536.***.***-04); Maria de Fatima Freitas Seize
(536.***.***-04); Regina Lucia da Silva Freitas (536.***.***-00); Regina Lucia da Silva
Freitas (536.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Ricardo Alexandre Ferreira de Souza (162017/OAB-
RJ) e Macklyn Lota de Souza (240280/OAB-RJ), representando Maria de Fatima Freitas
Seize.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: alertar a interessada de que
a oposição de novos expedientes com nítido caráter protelatório pode vir a ser
caracterizada como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do Código de Processo
Civil, a sujeitar o responsável à sanção pecuniária de multa, por parte desta Corte de
Contas.