ACÓRDÃO Nº 1841/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1841/2024 - TCU - 2ª Câmara
Em análise, ato de concessão de pensão civil emitido pela Fundação
Nacional de Saúde e instituído pelo Sr. João de Santana em favor da Sra. Raimunda
Maria Santana.
Considerando que o ato em questão contempla, em sua base de cálculo,
vantagem decorrente de decisão judicial transitada em julgado no valor de R$ 466,00,
referente à Gratificação de Combate e Controle de Endemias (GACEN);
Considerando que o instituidor integra o processo judicial 0009712-
47.2017.4.01.3300, que tramitou no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado da Bahia, em
que requereu o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de
Endemias - GACEN, no mesmo percentual pago aos servidores ativos;
Considerando que a sentença judicial proferida em favor do Sr. João de
Santana no aludido processo, transitou em julgado em 16/08/2017;
Considerando que a referida decisão judicial, ainda que tenha transitado em
julgado, contraria o disposto no artigo 55 da Lei 11.784/2008;
Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir
determinações à entidade jurisdicionada com vistas à alteração da vantagem judicial
mencionada e nem tampouco à expedição de novo ato;
Considerando que, no caso dos autos, incide a determinação constante do
art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023:
Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:
(...)
II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em
que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou
entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) em considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído pelo
Sr. João de Santana (peça 2, e-Pessoal 139.253/2021), ordenando o respectivo registro,
nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
b) esclarecer à Fundação Nacional de Saúde que o ato de concessão de
pensão civil instituído por João de Santana, que contemplou o pagamento da
Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, no mesmo
percentual pago aos servidores ativos, ainda que considerado ilegal pelo TCU, subsiste
e se encontra registrado, já que a parcela mencionada está amparada por decisão
judicial transitada em julgado, não se fazendo necessário, portanto, cadastrar novo
ato;
c) encerrar os presentes autos.
1. Processo TC-003.494/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Raimunda Maria Santana (365.***.***-72).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.