ACÓRDÃO Nº 1825/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1825/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à juntada
do requerimento (peça 20), em 5/3/2024, o prazo para atendimento às determinações
contidas no Acórdão 11.339/2023-TCU-2ª Câmara (peça 9).
1. Processo TC-029.567/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Messias Aragao da Silva (034.***.***-00).
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.