ACÓRDÃO Nº 1797/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1797/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.362/2016-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsáveis: Aurílio dos Santos Sousa (014.***.***-91); Fundação para o
Desenvolvimento Educacional de Saúde Ambiental Científico Tecnológico Econômico
Sociocultural Turístico Fundesf (40.633.554/0001-40); Luiz Gugé Santos Fernandes
(333.***.***-91); Marcos Antonio Silva Nery (365.***.***-04).
3.3. Recorrentes: Luiz Gugé Santos Fernandes (333.***.***-91); Aurílio dos
Santos Sousa (014.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Walter Alves Bomfim Filho (OAB-BA 43.625),
representando Marcos Antônio Silva Nery.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Aurílio dos Santos Sousa e Luiz Gugé Santos Fernandes contra o Acórdão
10.264/2021-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão 10.264/2021-2ª Câmara, em
razão da condenação dos responsáveis por irregularidade distinta da que constou de suas
citações;
9.2. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1797-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.