ACÓRDÃO Nº 1796/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1796/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.195/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: João de Paula Gomes Neto (068.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Henrique José Cardoso Tenório (OAB-AL 10.157),
representando João de Paula Gomes Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de João de Paula Gomes Neto (CPF:
068.***.***-00), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Convênio 01098/2009, registro Siafi
705319, firmado entre o Ministério do Turismo e município de Capela - AL, no valor de
R$ 110.000,00, sendo R$ 100.000,00 à conta do concedente e R$ 10.000,00 referentes à
contrapartida do convenente, com vigência de 29/9/2009 a 28/1/2010, e que tinha por
objeto o instrumento descrito como "XXI Festa da Cana."
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do João de Paula Gomes
Neto (068.***.***-00);
9.2. com fundamento no art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c art. 208 do Regimento
Interno do TCU, julgar regulares, com ressalva, as contas do responsável João de Paula
Gomes Neto (068.***.***-00);
9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável e aos demais
interessados.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1796-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.