ACÓRDÃO Nº 1792/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1792/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 017.011/2020-5.
1.1. Apenso: TC-041.346/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Monitoramento).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Carlos Vinicius Barbosa da Silva (CPF 016.***.***-33),
Cleodson Aparecido de Sousa (CPF 015.***.***-02), Nadi Pinheiro de Souza Teixeira (CPF
769.***.***-15) e Nezita Martins Neta (CPF 236.***.***-53).
3.2. Recorrentes: Carlos Vinicius Barbosa da Silva (CPF 016.***.***-33) e
Nezita Martins Neta (CPF 236.***.***-53).
4. Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Tocantins (139 Municípios).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Markes Cristiana Oliveira dos Santos (OAB-BA 49.210),
representando Adriana da Costa Pereira Aguiar; João Carlos Machado de Sousa (OAB-TO
3.951), representando Nadi Pinheiro de Souza Teixeira; Renan Albernaz de Souza (OAB-TO
5.365), representando Nezita Martins Neta; Joao Carlos Machado de Sousa (OAB-TO
3.951), representando Carlos Vinicius Barbosa da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos
pelo Sr. Carlos Vinicius Barbosa da Silva e pela Sra. Nezita Martins Neta contra o Acórdão
267/2023-TCU-2ª Câmara, que lhes aplicou a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, em razão de não atendimento, no prazo fixado, sem
causa justificada, à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pelo Sr. Carlos Vinicius
Barbosa da Silva e pela Sra. Nezita Martins Neta para, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. tornar sem efeito o item 9.4 e alterar o subitem 9.3 da decisão
condenatória para excluir o nome da Sr. Nezita Martins Neta;
9.3. alterar o subitem 9.2 da deliberação recorrida para considerar cumprida,
pelos municípios de Monte Santo do Tocantins-TO e Recursolândia-TO, a determinação
contida no subitem 1.6.2 do Acórdão 2.521/2019-TCU-2ª Câmara, de 16/4/2019;
9.4. informar aos recorrentes e aos demais interessados deste acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1792-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.