ACÓRDÃO Nº 1789/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1789/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.810/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (CNPJ 10.189.168/0001-40).
3.2. Responsável: Yone Mendes Ferreira (CPF 859.***.***-72), falecida.
4. Órgãos/Entidades: Comando da 1ª Região Militar (CNPJ 10.189.168/0001-40).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Isabelle Delfino dos Santos Perez, representando o
espólio de Yone Mendes Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar em razão da apropriação indevida, por
parte da Sra. Yone Mendes Ferreira, de recursos de pensão paga pelo Exército ao ex-
combatente Luiz Delfino dos Santos após o falecimento desse beneficiário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em
sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o espólio de Yone Mendes
Ferreira, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443,
de 16/7/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "d", 19, parágrafo único,
e 23, inciso III, da Lei Orgânica do TCU, combinados com o art. 209, inciso IV, do
Regimento Interno desta Casa, julgar irregulares as contas da responsável Yone Mendes
Ferreira, condenando seu espólio ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei,
combinado com o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/6/2005 500,70 2/3/2011 5.462,10
. 2/7/2005 4.417,87 2/4/2011 5.462,10
. 2/8/2005 2.945,25 2/5/2011 5.462,10
. 2/9/2005 2.945,25 2/6/2011 5.462,10
. 2/10/2005 2.945,25 2/7/2011 8.193,15
. 2/11/2005 3.391,17 2/8/2011 5.462,10
. 2/12/2005 5.563,85 2/9/2011 5.462,10
. 2/1/2006 3.327,24 2/10/2011 5.462,10
. 2/2/2006 3.327,24 2/11/2011 5.462,10
. 2/3/2006 3.327,24 2/12/2011 8.193,15
. 2/4/2006 3.327,24 2/1/2012 5.462,10
. 2/5/2006 3.327,24 2/2/2012 5.462,10
. 2/6/2006 3.327,24 2/3/2012 5.462,10
. 2/7/2006 4.990,86 2/4/2012 5.462,10
. 2/8/2006 3.327,24 2/5/2012 5.462,10
. 2/9/2006 3.659,25 2/6/2012 5.462,10
. 2/10/2006 3.659,25 2/7/2012 8.193,15
. 2/11/2006 3.659,25 2/8/2012 5.462,10
. 2/12/2006 5.654,88 2/9/2012 5.462,10
. 2/1/2007 3.659,25 2/10/2012 5.462,10
. 2/2/2007 3.659,25 2/11/2012 5.462,10
. 2/3/2007 3.659,25 2/12/2012 8.193,15
. 2/4/2007 3.659,25 2/1/2013 5.462,10
. 2/5/2007 3.659,25 2/2/2013 5.462,10
. 2/6/2007 3.659,25 2/3/2013 5.462,10
. 2/7/2007 5.488,87 2/4/2013 5.961,90
. 2/8/2007 3.659,25 2/5/2013 5.961,90
. 2/9/2007 3.659,25 2/6/2013 5.961,90
. 2/10/2007 3.659,25 2/7/2013 8.852,85
. 2/11/2007 3.659,25 2/8/2013 5.961,90
. 2/12/2007 5.488,88 2/9/2013 5.961,90
. 2/1/2008 3.659,25 2/10/2013 5.961,90
. 2/2/2008 3.659,25 2/11/2013 5.961,90
. 2/3/2008 3.659,25 2/12/2013 9.032,85
. 2/4/2008 3.659,25 2/1/2014 5.961,90
. 2/5/2008 3.659,25 2/2/2014 5.961,90
. 2/6/2008 5.604,90 2/3/2014 5.961,90
. 2/7/2008 6.072,57 2/4/2014 6.508,11
. 2/8/2008 4.244,73 2/5/2014 6.508,11
. 2/9/2008 4.244,73 2/6/2014 6.508,11
. 2/10/2008 4.244,73 2/7/2014 9.762,16
. 2/11/2008 4.448,22 2/8/2014 6.508,11
. 2/12/2008 6.872,25 2/9/2014 6.508,11
. 2/1/2009 4.448,22 2/10/2014 6.508,11
. 2/2/2009 4.448,22 2/11/2014 6.508,11
. 2/3/2009 4.448,22 2/12/2014 9.762,17
. 2/4/2009 4.448,22 2/1/2015 6.508,11
. 2/5/2009 4.448,22 2/2/2015 6.508,11
. 2/6/2009 4.448,22 2/3/2015 6.508,11
. 2/7/2009 7.702,27 2/4/2015 7.100,73
. 2/8/2009 4.930,17 2/5/2015 7.100,73
. 2/9/2009 4.930,17 2/6/2015 7.100,73
. 2/10/2009 4.930,17 2/7/2015 10.651,09
. 2/11/2009 4.930,17 2/8/2015 7.100,73
. 2/12/2009 8.184,23 2/9/2015 7.100,73
. 2/1/2010 4.930,17 2/10/2015 7.100,73
. 2/2/2010 4.930,17 2/11/2015 7.100,73
. 2/3/2010 4.930,17 2/12/2015 10.651,10
. 2/4/2010 4.930,17 2/1/2016 7.100,73
. 2/5/2010 4.930,17 2/2/2016 7.100,73
. 2/6/2010 4.930,17 2/3/2016 7.100,73
. 2/7/2010 7.395,25 2/4/2016 7.100,73
. 2/8/2010 5.462,10 2/5/2016 7.100,73
. 2/9/2010 5.462,10 2/6/2016 7.100,73
. 2/10/2010 5.462,10 2/7/2016 10.651,09
. 2/11/2010 5.462,10 2/8/2016 7.100,73
. 2/12/2010 8.459,12 2/9/2016 7.491,05
. 2/1/2011 5.462,10 2/10/2016 7.491,05
. 2/2/2011 5.462,10 2/11/2016 7.491,05
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.3.1. o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem
prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do
recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Comando da 1ª Região Militar, à
Sra. Isabelle Delfino dos Santos Perez e, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992,
e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando a esses
destinatários que o presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o
fundamentam, estará disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos,
além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as
correspondentes cópias, de forma impressa;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, que os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar
os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de
eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1789-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.