ACÓRDÃO Nº 1787/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1787/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 044.602/2020-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II- Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Abelardo Rodrigues Filho (221.***.***-00) e Bonacci
Empreendimentos Imobiliários Ltda. (24.594.863/0001-00).
4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Aluízio Henrique Dutra de Almeida Filho (OAB/RN
6263), Raphael Gurgel Marinho Fernandes (OAB/RN 7864) e outros, representando
Bonacci Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP; Caio Vitor Ribeiro Barbosa (OAB/RN
7719), representando Abelardo Rodrigues Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, em razão de
irregularidades na execução do Convênio 19300257200800113, registro Siafi 657313,
firmado entre o Dnocs e o Município de Alto do Rodrigues/RN, que tinha por objeto a
realocação de 40 casas nas comunidades Bairro São Francisco, Rua Beira Rio e Rua da
Várzea, localizadas naquela municipalidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno/TCU,
arquivar a presente Tomada de Contas Especial sem julgamento do mérito, em razão da
ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Sr. Abelardo Rodrigues Filho e à empresa
Bonacci Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como ao Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas - Dnocs.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1787-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator). (