ACÓRDÃO Nº 1786/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1786/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.889/2021-9.
2. Grupo II; Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial).
3. Embargante: Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos (120.***.***-00).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa em substituição ao Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Wyller Hudson Pereira Melo (OAB-PA 20387),
representando Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, em
que se examinam os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Raimundo Nogueira
Monteiro dos Santos, ex-prefeito do Município de Gurupá/PA, ao Acórdão 9.593/2023-2ª
Câmara, de minha relatoria (peça 90), em que se decidiu por não conhecer do Recurso
de Reconsideração interposto pelo responsável contra o Acórdão 3.485/2023-2ª Câmara,
relator Ministro Augusto Nardes (peça 58), por meio do qual este Tribunal julgou
irregulares suas contas especiais, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa, em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos à municipalidade
por força do Termo de Compromisso 23601/2014, o qual objetivava a construção de uma
unidade escolar na municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no
mérito, rejeitá-los; e
9.2. notificar o embargante e o seu representante legalmente constituído a
respeito desta deliberação.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1786-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).