ACÓRDÃO Nº 1785/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1785/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-019.401/2021-3.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Edson da Silva Almeida (212.***.***-91) e Centro de
Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT (03.165.769/0001-58).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial deflagrada pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) contra o Centro de Pesquisa
e Qualificação Tecnológica (CPQT) e o Sr. Edson da Silva Almeida, dirigente do centro,
pela não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo banco, mediante
o Convênio BNB/FUNDECI 310/2010, que tinha por escopo a realização da pesquisa
"Caderno de Ciência e Tecnologia da Revista Nordeste XXI - 3ª Etapa".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição principal das pretensões punitiva e ressarcitória
do Tribunal de Contas da União e arquivar este processo exclusivamente em relação ao
Sr. Edson da Silva Almeida, com base no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11
da Resolução/TCU 344/2022 e art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Centro de Pesquisa e
Qualificação Tecnológica, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas
a débito, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Banco do
Nordeste do Brasil, na forma da legislação em vigor, abatendo-se os valores indicados a
crédito, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 25/11/2010 59.545,00 Débito
. 24/8/2011 54.840,00 Débito
. 4/6/2013 6.120,00 Crédito
. 31/7/2017 8.353,23 Crédito
9.3. aplicar ao Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para adoção das providências cabíveis, bem como ao BNB, para
ciência.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1785-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).