ACÓRDÃO Nº 1784/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1784/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-011.020/2022-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Revisão de Ofício).
3. Interessada: Dulcilene Prates de Meneses (249.***.***-53).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa, nesta
oportunidade, a revisão de ofício do ato de aposentadoria emitido pelo Ministério da
Saúde em favor da Sra. Dulcilene Prates de Meneses.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 11 da Resolução/TCU
353/2023, em:
9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria em favor da Sra. Dulcilene Prates
de Meneses, para fins de considerar ilegal a concessão, com a negativa do
correspondente registro, cancelando-se o registro tácito anteriormente deferido mediante
o Acórdão 1.250/2023 - 2ª Câmara;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde, com base nos arts. 45 da Lei
8.443/1992 e 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, possibilite à interessada
formalizar opção por uma das aposentadorias, no prazo máximo de 10 (dez) dias, e, caso
opte pelo benefício pago pelo Ministério da Saúde, emita novo ato de aposentadoria e
promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, devendo ser submetido a este Tribunal, nos
termos da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. caso a aposentada não formalize a opção no prazo acima fixado,
abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Dulcilene Prates de
Meneses, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente
após a notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando-se a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista
no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1784-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).