ACÓRDÃO Nº 1783/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1783/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 002.564/2020-3.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Escola de Formação Paulo de Tarso - EFPT (97.432.298/0001-40),
Joana de Sousa Teixeira (337.***.***-34) e Francisco Antônio da Silva (761.***.***-34).
4. Entidade: Escola de Formação Paulo de Tarso - EFPT.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Isadora Magalda Morais Cortez (OAB-PI 20849),
representando a Escola de Formação Paulo de Tarso - EFPT.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da falta de comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse
0264.566-03/2008 (Siafi 630500), à Escola de Formação Paulo de Tarso - EFPT para
"implementar ações formativas que ampliem e qualifiquem a atuação dos atores sociais
nos processos de planejamento, monitoramento e controle social das políticas de
desenvolvimento rural sustentável em territórios do Estado do Piauí".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Joana de
Sousa Teixeira e da Escola de Formação Paulo de Tarso - EFPT, e, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Antônio da Silva, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo especificada a débito, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da correspondente
data até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
com o abatimento dos valores já satisfeitos, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 4/11/2008 254.610,94 Débito
. 25/1/2017 95.279,07 Crédito
9.2. aplicar, individualmente, à Sra. Joana de Sousa Teixeira, ao Sr. Francisco
Antônio da Silva e à Escola de Formação Paulo de Tarso - EFPT, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como à
Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, para ciência.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1783-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).