ACÓRDÃO Nº 1781/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1781/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.779/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Jorive Sardinha da Costa (153.***.***-34).
3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
apreciam embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília, contra
o Acórdão 755/2024-TCU-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento a pedido de
reexame interposto pela mesma recorrente contra o Acórdão 7.049/2023-TCU-2ª Câmara,
que negou registro à aposentadoria do ex-servidor Jorive Sardinha da Costa, em virtude
da permanência, nos proventos, da parcela denominada URP decorrente de decisão
judicial, que já deveria ter sido absorvida pelos reajustes e reestruturações de carreira
posteriores ao recebimento da vantagem.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes
embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2 dar ciência deste Acórdão à embargante, informando que o teor integral
de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1781-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.