ACÓRDÃO Nº 1771/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1771/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.434/2015-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de
reconsideração em Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato
Grosso do Sul (03.983.939/0001-01).
3.2. Responsáveis: Carlos Roberto Milhorim (181.***.***-87); ECR Engenharia
Ltda (42.161.372/0001-40).
3.3. Recorrente: ECR Engenharia Ltda (42.161.372/0001-40).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Mato
Grosso do Sul - DNIT/MT.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Thiago de Oliveira (OAB-RJ 122.683), Ana Beatriz de
Oliveira Santos e outros, representando Rodocon Construções Rodoviárias Ltda; Gustavo
Marques Ferreira (OAB-MS 7.863), Jose Wanderley Bezerra Alves (OAB-MS 3291) e
outros, representando Carlos Roberto Milhorim; Pedro Augusto Machado Cortez (OAB-SP
24432), Renata Foizer Silva Manzoni (OAB-DF 23602) e outros, representando ECR
Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por ECR Engenharia Ltda. (peça 325) em face do Acórdão 727/2024 - Segunda Câmara
que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos por Carlos Roberto
Milhorim (peças 242 e 243) e pela ora embargante (peça 286) contra o Acórdão
4.451/2022-TCU - Segunda Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes (peça 229),
que julgou irregulares as suas contas, deu-lhes quitação por valores já recolhidos, e
aplicou ao aludido agente público multa de R$ 30.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos
de declaração opostos por ECR Engenharia Ltda. em face do Acórdão 727/2024 - Segunda
Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. informar à recorrente e aos demais interessados acerca deste acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1771-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.