ACÓRDÃO Nº 1770/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1770/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.667/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: José Barbosa de Andrade (005.***.***-53).
3.3. Recorrente: José Barbosa de Andrade (005.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marco Antonio Frazao Negromonte (OAB-PE 33196),
representando José Barbosa de Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por José
Barbosa de Andrade, em face do Acórdão nº 58/2024 - TCU - 2ª Câmara, de minha
relatoria, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as
contas do embargante, condenou-o à reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista
no art. 57 da mesma lei.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1770-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.