ACÓRDÃO Nº 1769/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1769/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.564/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ana Paula Nunes Rocha (017.***.***-41); Centro de
Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
3.2. Recorrente: Ana Paula Nunes Rocha (017.***.***-41).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jessica Vieira Santos (OAB-SE 12702) e Andrea Silva
Menezes (OAB-SE 12454), representando Ana Paula Nunes Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Ana Paula Nunes Rocha, em face do Acórdão 8532/2023-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar
ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar nº 130135/2019 (peça 3),
instituída por Geraldo Nunes Rocha;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à
recorrente e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1769-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.