ACÓRDÃO Nº 1768/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1768/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. TC-005.170/2021-4
2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Ari Basso (ex-prefeito, CPF 058.***.***-00)
4. Unidade: Município de Sidrolândia/MS
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas ao Termo de Compromisso 10510/2014, firmado entre
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de
Sidrolândia/MS, tendo como objeto a construção de cobertura de quadra esportiva
escolar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26,
28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Ari Basso, condenando-o ao pagamento das
quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento dos referidos valores aos cofres do FNDE:
. DATA VALOR (R$) Crédito/Débito
. 21/8/2014 34.305,57 Débito
. 14/10/2015 56.604,19 Débito
. 13/5/2016 63.465,30 Débito
. 1/7/2016 8.576,39 Débito
. 8/8/2016 8.576,39 Débito
. 3/10/2018 15.332,34 Crédito
9.2. aplicar a Ari Basso multa individual no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, o parcelamento da dívida em
até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. notificar o responsável, a unidade jurisdicionada e a Procuradoria da
República no Estado do Mato Grosso do Sul a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1768-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.