ACÓRDÃO Nº 1767/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1767/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.398/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Procuradoria Regional do Trabalho - 4ª Região/RS - MPT
(26.989.715/0035-51).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado
do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
8. Representação legal: Jonatan Teixeira de Souza (OAB-RS 69752),
representando Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande
do Sul.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, em que se
aprecia pedido de reexame interposto pela Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª
Região/RS contra o Acórdão 1.497/2022-TCU-2ª Câmara, que decidiu pelo não
conhecimento da representação acerca de possíveis irregularidades no pagamento de
pessoal do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do
Sul - CORE/RS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de
reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU para que, em
observância a critérios de risco, relevância e materialidade, analise a possibilidade de
incluir - no próximo plano operacional - auditoria no Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - CORE/RS, particularmente
no que concerne a pagamento de pessoal da entidade; e
9.3. dar ciência deste Acórdão ao representante, ao CORE/RS e ao Conselho
Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE, informando que o teor de suas
demais peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1767-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.