ACÓRDÃO Nº 1765/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1765/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.351/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Emanuel Lima de Oliveira (002.***.***-06); Eunelio Macedo
Mendonça (509.***.***-49).
4. Entidade: Município de Santo Antônio dos Lopes/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Irapoã Suzuki de Almeida Eloi (OAB/MA 8.853).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor
de Emanuel Lima de Oliveira e Eunelio Macedo Mendonça, em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio do Termo de Compromisso
29678/2014, firmado entre o FNDE e o município de Santo Antônio dos Lopes/MA, que
tinha por objeto a construção de unidade escolar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas de Emanuel Lima de Oliveira (002.***.***-06),
dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17, da Lei
8.443/93 c/c o art. 207 do Regimento Interno do TCU;
9.2. julgar irregulares as contas do sr. Eunelio Macedo Mendonça
(509.***.***-49), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno
do TCU;
9.3. condenar o sr. Eunelio Macedo Mendonça, com fundamento no art. 19,
caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento
da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada,
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$) CRÉDITO/DÉBITO
. 7/7/2014 187.452,71 Débito
. 31/12/2016 8.653,94 Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Eunelio Macedo Mendonça (509.***.***-49) a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 18.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado
do saldo devedor;
9.7. notificar os responsáveis e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) da presente decisão; e
9.8. notificar a Procuradoria da República no Estado do Maranhão da
presente decisão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1765-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.