ACÓRDÃO Nº 1764/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1764/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 014.380/2022-6.
1.1. Apenso: 022.063/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Igor Fontenele Cruz (024.***.***-90).
4. Entidade: Governo do Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Thiago Ramos Silva (OAB/PI 10.260).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Igor Fontenele Cruz (peça 139), à época dos fatos Diretor Administrativo da
Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (Sesapi), em face do Acórdão 11.247/2023-TCU-
2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe multa de R$ 20.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. notificar o embargante da presente decisão.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1764-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.