ACÓRDÃO Nº 1763/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1763/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.271/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: José Ribamar Leite de Araújo (145.***.***-91), ex-Prefeito.
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido Mendes/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em decorrência da falta de comprovação de parte das despesas realizadas
com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à Prefeitura
Municipal de Cândido Mendes/MA para atendimento dos serviços de Proteção Social
Básica, no ano de 2017.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente durante a fase
interna do processo, determinando o seu arquivamento, com base nos arts. 8º e 11 da
Resolução TCU 344/2022;
9.2. notificar o responsável e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1763-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.