ACÓRDÃO Nº 1762/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1762/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.113/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Delano de Oliveira Parente Sousa (841.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do
Piauí.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Miguel Lima Parente (OAB-PI 17.233) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí em desfavor de
Delano de Oliveira Parente Sousa, ex-prefeito de Redenção de Gurguéia/PI (gestão
1º/1/2013 a 31/12/2016), em razão de impropriedades apontadas na execução do
Termo de Compromisso TC/PAC 218/2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Delano de Oliveira Parente
Sousa (CPF: 841.***.***-68), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II,
do Regimento Interno do TCU;
9.2. notificar sobre este acórdão o responsável e a Superintendência Estadual
da Funasa no Estado do Piauí.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1762-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.