ACÓRDÃO Nº 1761/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1761/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.052/2020-3.
1.1. Apenso: 045.766/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Município de Arraial do Cabo/RJ (27.792.373/0001-07);
Wanderson Cardoso de Brito (910.***.***-68).
3.2. Recorrente: Wanderson Cardoso de Brito (910.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Caio Fernandes Gioia Enne Aded (OAB/RJ 239.336).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Wanderson Cardoso de Brito contra o Acórdão 3.339/2023-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. notificar da presente decisão o recorrente e a Fundação Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1761-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.