ACÓRDÃO Nº 1758/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1758/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 041.188/2021-7
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).
3.1. Interessada: Marilu Martens Oliveira (017.***.***-80).
4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o Acórdão 796/2022-
TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Marilu
Martens Oliveira,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e
286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto e dar-lhe provimento para,
em substituição ao acórdão recorrido, considerar ilegal o ato de concessão de
aposentadoria a Marilu Martens Oliveira, concedendo-lhe excepcionalmente registro, em
atenção ao art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Universidade Tecnológica
Federal do Paraná e à interessada.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1758-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.