ACÓRDÃO Nº 1757/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1757/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 044.988/2020-6
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Zilbernik Siqueira Teodoro (016.***.***-71).
3.1. Interessado: Zilbernik Siqueira Teodoro (016.***.***-71).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidadess Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Erick de Paula Santos (OAB-GO 37.854),
representando Zilbernik Siqueira Teodoro.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Zilbernik
Siqueira Teodoro contra o Acórdão 8.673/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o
ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento para, em
substituição ao acordão recorrido, considerar legal o ato de concessão de aposentadoria
a Zilbernik Siqueira Teodoro, concedendo-lhe registro;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Departamento
de Polícia Federal.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1757-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.