ACÓRDÃO Nº 1756/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1756/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.999/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Reginaldo Alves de Sousa (039.***.***-78).
4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Alcioni Pires da Costa Alves (OAB/AP 2.044),
representando Reginaldo Alves de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de pedido de
reexame interposto por Reginaldo Alves de Sousa contra o Acórdão 18.943/2021-TCU-2ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e
286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para,
em substituição ao acórdão recorrido, considerar legal o ato de concessão de
aposentadoria a Reginaldo Alves de Souza e conceder-lhe registro;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1756-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.