ACÓRDÃO Nº 1755/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1755/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 041.084/2021-7
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Antônio Gonçalves de Sousa (206.***.***-49).
3.1. Interessado: Antônio Gonçalves de Sousa (206.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619),
representando Antônio Gonçalves de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Antônio Gonçalves de Sousa contra o Acórdão 2.289/2022-TCU-2ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e
286 do Regimento Interno, e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria
a Antônio Gonçalves de Sousa, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1755-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.