ACÓRDÃO Nº 1754/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1754/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.959/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Cláudio Aparecido Pinto (043.***.***-50).
3.1. Interessado: Cláudio Aparecido Pinto (043.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF
59.920), Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619) e outros, representando Cláudio
Aparecido Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Cláudio Aparecido Pinto contra o Acórdão 375/2022-TCU-2ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, § 2º, e
286 do Regimento Interno, e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria
a Cláudio Aparecido Pinto, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal
Regional Eleitoral de Rondônia.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1754-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.