ACÓRDÃO Nº 1753/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1753/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.610/2019-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3: Embargante: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04).
3.1. Responsáveis: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04); Misael
Aguilar Silva Júnior (072.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Voldi Silva Alves (OAB-PE 39.866), representando
Isaac Cavalcante de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Isaac Cavalcante de Carvalho ao Acórdão 9.616/2023-TCU-2ª Câmara, prolatado no
âmbito de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades no
Contrato de Repasse 0238.138-77/2007, firmado entre o Ministério das Cidades e o
município de Juazeiro/BA e que objetivou a elaboração de projeto executivo de sistema
de abastecimento de água na municipalidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
9.2. esclarecer ao recorrente que, a teor do disposto no art. 287, §6º, do
Regimento Interno/TCU, embargos de declaração de cunho protelatório serão recebidos
como mera petição, sem efeito suspensivo, sujeitando o autor à multa prevista no art.
1.026, §2º, da Lei 13.105, de 16/3/2015 (novo Código de Processo Civil);
9.3. informar o embargante e o outro responsável acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1753-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.