ACÓRDÃO Nº 1752/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1752/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.178/2021-8
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Rosa Maria Figueiredo Dutra (254.***.***-15).
3.1. Interessada: Rosa Maria Figueiredo Dutra (254.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB-RS 33.779),
representando Rosa Maria Figueiredo Dutra.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Rosa Maria Figueiredo Dutra contra o Acórdão 1.719/2022-TCU-2ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar sem efeito os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 1.719/2022-
TCU-2ª Câmara;
9.3. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria
a Rosa Maria Figueiredo Dutra, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 4ª Região/RS.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1752-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.