ACÓRDÃO Nº 1751/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1751/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 039.715/2020-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01); Dilson Modesto
de Mattos (221.***.***-91).
3.1. Interessado: Dilson Modesto de Mattos (221.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Júnior (OAB-DF 6.066), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF 59920) e outros, representando Dilson Modesto
de Mattos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Dilson
Modesto de Mattos e pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 1.724/2021-TCU-2ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao ex-servidor,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Superior Tribunal Militar o acompanhamento do Agravo de
Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência 1035883-
44.2019.4.01.3400, cuja ação foi ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal, para que, na hipótese de o provimento judicial vier a perder eficácia,
cumpra o comando exarado no subitem 9.1 do Acórdão 1.724/2021-TCU-2ª Câmara;
9.3. informar o conteúdo desta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1751-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.