ACÓRDÃO Nº 1745/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1745/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 036.870/2021-8
2. Grupo I - Classe de Assunto I -Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Maria Ângela de Novaes Marques (610.***.***-68).
3.1. Interessada: Maria Ângela de Novaes Marques (610.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Jordão Violin (OAB-PR 57.615), representando Maria
Ângela de Novaes Marques.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Maria Ângela de Novaes Marques ao Acórdão 7.044/2022-TCU-2ª Câmara, que conheceu
de pedido de reexame e a ele deu provimento parcial para tornar insubsistentes os
subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 16.619/2021-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente;
9.2. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria
a Maria Ângela de Novaes Marques, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1745-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.