ACÓRDÃO Nº 1744/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1744/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 038.053/2020-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
3.1. Interessada: Eliete Fernandes Leite (647.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contra o Acórdão
12.451/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria
a Eliete Fernandes Leite,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Dnit o acompanhamento do Agravo de Instrumento
0059167-89.2014.4.01.0000, em face do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-
85.2014.4.01.3400, em curso no TRF da 1ª Região, para que, na hipótese de o provimento
judicial vier a perder eficácia, cumpra o comando exarado no subitem 9.3.1 do Acórdão
12.451/2021-TCU-2ª Câmara;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao Dnit.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1744-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.