ACÓRDÃO Nº 1743/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1743/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 036.901/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
(02.011.574/0001-90).
3.1. Interessada: Maria Cristina Furtado (149.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região contra o Acórdão 18.944/2021-TCU-2ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Cristina Furtado,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região o
acompanhamento do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de
referência 1035883-44.2019.4.01.3400, cuja ação foi ajuizada junto à 7ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal, para que, na hipótese de o provimento judicial vier a
perder eficácia, dê pleno cumprimento ao comando exarado no subitem 9.3.1 do Acórdão
18.944/2021-TCU-2ª Câmara;
9.3. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1743-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.