ACÓRDÃO Nº 1742/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1742/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 036.828/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).
3.1. Interessada: Rosângela Guanabara Brito (305.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que trata do pedido de reexame
interposto pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 17.206/2021-TCU-2ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Rosângela Guanabara
Brito,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Superior Tribunal Militar o acompanhamento do Agravo de
Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência 1035883-
44.2019.4.01.3400, cuja ação foi ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal, para que, na hipótese de o provimento judicial vier a perder eficácia,
cumpra o comando exarado no subitem 9.3.1 do Acórdão 17.206/2021-TCU-2ª Câmara;
9.3. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1742-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.