ACÓRDÃO Nº 1739/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1739/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.980/2020-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Gilvan Bezerra de Brito (058.***.***-15).
3.1. Responsável: Gilvan Bezerra de Brito (058.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinta).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de
declaração opostos por Gilvan Bezerra de Brito ao Acórdão 3.930/2022-TCU-2ª Câmara,
relator Ministro Bruno Dantas, que julgou irregulares as suas contas, imputou-lhe débito
e aplicou-lhe multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU,
não conhecer destes embargos de declaração; e
9.2. informar o teor desta deliberação ao recorrente e ao órgão
jurisdicionado.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1739-08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.