ACÓRDÃO Nº 1738/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1738/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.821/2020-8
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Embargante: Noêmia Oliveira Santos (080.***.***-49).
3.1. Interessada: Noêmia Oliveira Santos (080.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Johann Homonnai Júnior (OAB-DF 42.500) e Marlúcio
Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619), representando Noêmia Oliveira Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Noêmia Oliveira Santos ao Acórdão 19.023/2021, que negou provimento a pedido de
reexame interposto contra o Acórdão 12.946/2020 (ambos de 2ª Câmara), o qual, por
sua vez, considerou ilegal o ato de aposentadoria da recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1738-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.