ACÓRDÃO Nº 1737/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1737/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.574/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Embargante: Ilca Emília Pinto (871.***.***-49).
3.1. Interessada: Ilca Emília Pinto (871.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Ilca
Emília Pinto ao Acórdão 10.416/2023-TCU-2ª Câmara, que acolheu parcialmente
aclaratórios anteriores, opostos ao Acórdão 9.598/2023-TCU-2ª Câmara, o qual, por sua
vez, considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à embargante,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e não acolhê-los;
9.2. ratificar que, a despeito da chancela de ilegalidade do ato, os
pagamentos questionados por este Tribunal deverão subsistir em respeito à decisão
judicial transitada em julgado que os ampara;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à embargante e ao Tribunal
Regional Federal da 2ª Região.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1737-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.