ACÓRDÃO Nº 1736/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1736/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.937/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Joselito Abadia de Oliveira (219.***.***-04).
3.1. Interessado: Joselito Abadia de Oliveira (219.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619),
representando Joselito Abadia de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Joselito Abadia de Oliveira contra o Acórdão 18.950/2021-TCU-2ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial para;
9.1.1. em substituição ao subitem 9.1 do Acórdão 18.950/2021-TCU-2ª
Câmara, considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Joselito Abadia de
Oliveira, concedendo-lhe excepcionalmente registro, em atenção ao art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
9.1.2. tornar sem efeito as determinações objeto dos subitens 9.2.1 e 9.2.2
do acórdão recorrido.
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Superior
Tribunal de Justiça.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1736-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.