ACÓRDÃO Nº 1735/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1735/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.560/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Cristina Viana dos Santos (404.***.***-15).
3.1. Interessada: Cristina Viana dos Santos (404.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Rui Fernando Hübner (OAB-RS 41.977), Amarildo
Maciel Martins (OAB-RS 34.508) e outros, representando Cristina Viana dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Cristina Viana dos Santos contra o Acórdão 4.995/2021-TCU-2ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto e dar-lhe provimento parcial
para:
9.1.1. em substituição ao subitem 9.1 do acórdão recorrido, considerar ilegal
o ato de concessão de aposentadoria a Cristina Viana dos Santos, concedendo-lhe
excepcionalmente registro, em atenção ao art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023;
9.1.2. tornar sem efeito os subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 4.995/2021-TCU-
2ª Câmara;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1735-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.