ACÓRDÃO Nº 1731/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1731/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 003.073/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Embargante: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
(02.566.224/0001-90).
3.1. Interessada: Jacy Pinto Averbuch (247.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE ao Acórdão 585/2024-TCU-2ª Câmara, que
manteve a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria a Jacy Pinto Averbuch,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los com
efeitos infringentes;
9.2. suspender as determinações constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do
Acórdão 4.784/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que
acompanhe o andamento da Ação Civil Coletiva 1005636-12.2021.4.01.3400, ajuizada
pela Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região
(Astra6), e adote as providências necessárias ao imediato cumprimento das
determinações ora suspensas em caso de desconstituição ou suspensão da eficácia da
decisão proferida naquela ação judicial;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1731-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.