ACÓRDÃO Nº 1730/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1730/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.188/2019-2
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Gizélia Denys Fernandes Júlio (444.***.***-87).
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Gizélia Denys
Fernandes Júlio (444.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Matheus Zanatta Abrahão (OAB-RJ 240.185) e Bruno
Zanatta Abrahão (OAB-RJ 197.612), representando Gizélia Denys Fernandes Júlio.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Gizélia
Denys Fernandes Júlio contra o Acórdão 7.390/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou
ilegal o ato de pensão militar instituída em benefício da recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. informar esta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1730-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.