SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEAÇÃO. VALOR DO BEM OU DIREITO RECEBIDO.
Os bens e direitos recebidos por meação pelo cônjuge sobrevivente devem ser
inseridos em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) pelo mesmo valor que tais bens e
direitos estavam registrados na última DAA apresentada pelo de cujus.
CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERANÇA. VALOR DO BEM OU DIREITO RECEBIDO.
Em se tratando de bens e direitos havidos por herança, a opção pelo valor
constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus ou por valor superior a este,
nos termos do art. 23 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, será feita em relação
a cada um dos bens e direitos transferidos.
TRANSFERÊNCIA DE BEM OU DIREITO. VALOR DO BEM OU DIREITO RECEBIDO.
A opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere o art. 23 da Lei
nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, deve ser exercida separadamente em relação a cada
bem ou direito e aplicada por todos os respectivos herdeiros deste.